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Carta aberta: Governo do Ceará manifesta preocupação com mudança na Lei do Saneamento

07/11/2018 às 22:10:28

O governador Camilo Santana, em conjunto com outros 21 governadores (entre atuais e eleitos), manifesta em carta aberta à população preocupação com a aprovação da Medida Provisória nº 844/2018, que altera o Marco Legal do Saneamento no país. A manifestação foi veiculada por meio da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e aponta os principais riscos de desestruturação do setor de saneamento, caso a medida seja aprovada.

Entre os principais pontos de preocupação destacados na carta, refere-se ao artigo 10A da MP que retira dos municípios a prerrogativa de renovar a concessão com as companhias, obrigando que a renovação seja realizada por meio de licitação. Com isso, a medida inviabiliza a possibilidade de realização de subsídio cruzado, que permite que as companhias possam investir em cidades mais pobres com recursos arrecadados com a tarifa cobrada em cidades mais com maior potencial de arrecadação.

A MP também estimula participação privada apenas nos municípios de maior rentabilidade, ou onde as necessidades de investimento per capita são menores, o que pode aumentar as desigualdades entre cidades e regiões.

Na tarde de ontem (06), presidentes das companhias de saneamento do Brasil se reuniram na sede da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), em Brasília, para discutir e reforçar estratégias de posicionamento contrário à Medida, que está prestes a ser aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado. A MP do Saneamento perde a validade no próximo dia 19 de novembro. Porém, da forma como está articulada em Brasília, as chances da Medida ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado são reais.

Governo do Estado do Ceará

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