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Após seis anos, Juazeiro do Norte recebe prazo para voltar a emitir CNH popular

03/10/2018 às 00:00:46

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE),  recomendou ao Detran a volta do Programa Carteira de Habilitação Popular em Juazeiro do Norte e a distribuição das vagas proporcionalmente à demanda e cadastro dos demais beneficiários.

Apesar de o programa abranger todo o estado, Juazeiro só foi atendido entre 2009 e 2012, não havendo previsão de validação para os candidatos pré-inscritos, segundo informações do Detran.

Além disso, o MPCE recebeu reclamação de uma pessoa inscrita há mais de dois anos sem obter qualquer resposta do Detran.

O programa possibilita gratuitamente o acesso dos cidadãos de baixo poder aquisitivo à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De acordo com o art. 2º da Lei Estadual nº 14.288-A, os estas pessoas são as inclusas no Bolsa Família, alunos matriculados há mais de seis meses na rede pública, egressos e liberados do sistema penitenciário e pessoas com deficiência física.

A promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro determinou o prazo de 30 dias para informar sobre o acatamento, contados do recebimento da recomendação.

Por Felipe Azevedo/ Agência Miséria
Miséria.com.br

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